Diário da República n.º 276/1994, Série I-B de 1994-11-29

Ratifica o Plano Director Municipal de Cantanhede

Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Final dos Internatos Complementares

Determina que as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo de Pedrógão, possam exercer a sua actividade de segunda-feira a sexta-feira. Revoga a Portaria n.º 709/93, de 31 de Julho