Diário da República n.º 276/2000, Série I-A de 2000-11-29

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Raul Freitas Monteiro Portugal para o cargo de embaixador de Portugal em Ankara

Define e regula as honras do Panteão Nacional

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, que prevê o direito à revisão da situação militar dos militares dos quadros permanentes que, em virtude da sua participação ou envolvimento no processo de transição para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974, viram as suas carreiras afectadas por esse evento

Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica