Autoriza o director geral do Comércio e Indústria a assinar os endossos necessários para cobrança de letras pagáveis à ordem do Comissariado Geral do Govêrno na Exposição Internacional do Rio de Janeiro
Suspende a execução do Decreto n.º 10349 (Reorganização dos serviços do Ministério), em tudo quanto do mesmo decreto implique aumento da despesa consignada no orçamento em vigor
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