Diário do Govêrno n.º 277/1926, Série I de 1926-12-11

Determina que as repartições do registo civil dos concelhos onde houver sido feita desanexação enviem às repartições do registo dos novos concelhos os livros do registo paroquial

Suprime um lugar de operário fogueiro no quadro do pessoal fabril da Casa da Moeda e Valores Selados e cria um lugar de operário ajudante de fogueiro

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental destinada a subsídios para auxiliar despesas a cargo do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, a fim de ser aumentada a dotação da Casa Pia de Évora

Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 1.º trimestre de 1927 e em que o prazo de cobrança voluntária terminou dentro dos períodos na mesma nota discriminados

Dá nova redacção à alínea a) do § 4.º do artigo 15.º da lei n.º 798 (desempenho de comissões de serviço dependentes do Ministério)

Substitui o artigo 6.º do decreto n.º 9704, artigo que se refere a multas aplicadas pelos capitães dos portos

Promulga o regulamento da Imprensa da Armada

Determina que a Legação de Portugal em Washington passe a ser dirigida por um chefe de missão de 1.ª classe, funcionário de carreira - Suprime o Consulado de Portugal em Oslo (Noruega) e estabelece nessa cidade uma legação com funções consulares

Determina que os adidos de legação extraordinários possam ser chamados a desempenhar gratuitamente funções correspondentes à sua categoria na Secretaria de Estado

Determina que os serviços do protocolo da Presidência da República fiquem pertencendo ao Ministério - Extingue o cargo de chefe do protocolo da Presidência da República

Torna público ter a Checo-Eslováquia assinado a acta de adesão à Convenção de Haia, relativa ao processo civil

Torna público ter a Finlândia assinado a acta de adesão à Convenção de Haia, relativa ao processo civil

Rectifica a portaria n.º 4737, na parte referente a tarifas telefónicas na rêde de Santarém

Fixa as taxas a aplicar nas conversações telefónicas na cabine de Condeixa

Manda proceder a um arrolamento do gado leiteiro nacional no continente da República e ilhas adjacentes