Diário do Govêrno n.º 277/1927, Série I de 1927-12-15

Organiza o serviço de registo policial, destinado a arquivar o cadastro dos indivíduos detidos à ordem das diversas polícias

Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 1.º trimestre de 1928 e em que o prazo de cobrança voluntária terminou dentro dos prazos na mesma nota discriminados

Abre um crédito destinado a reforçar a verba destinada a despesas com o automóvel do serviço do Ministério

Transfere do orçamento do Ministério de 1926-1927 para o de 1927-1928 um saldo destinado ao pagamento do subsidio aos membros da missão médica à província de Moçambique

Estabelece poderem os inspectores dos círculos escolares ser transferidos no fim de cada período de seis anos

Fixa as condições a que devem satisfazer os indivíduos que pretendam ser admitidos como praticantes nos Observatórios Meteorológicos dos Açôres ou no Observatório Magnético de S. Miguel