Diário do Govêrno n.º 277/1929, Série I de 1929-12-02

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Sintra com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Bouro (Santa Maria), concelho de Amares

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Tojal, concelho de Loures

Aprova o regulamento da taxa militar

Rectificações ao decreto n.º 17573, que reduz a 50 por cento a taxa de entrada nos portos para os navios exclusivamente de turismo, excursão e recreio que não façam quaisquer operações comerciais, exceptuando o embarque ou desembarque de passageiros

Determina que nenhuma sobrecarga ou sobretaxa possa ser aplicada em selos postais das colónias, da mesma emissão e do mesmo valor facial, em quantidade inferior a 100000

Rectificação ao decreto n.º 17674, que regula o período e condições de prestação de serviço na marinha privativa das colónias dos oficiais, sargentos e demais praças de pré das diferentes classes da armada

Exclui do disposto no artigo 12.º do decreto n.º 17047 o pessoal de secretaria e menor dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério

Determina que sejam públicos todos os exames efectuados no Conservatório Nacional de Música