Diário do Govêrno n.º 277/1930, Série I de 1930-11-27

Fixa as condições do concurso para auditores e delegados dos tribunais administrativos e determina a forma do provimento antes dos concursos

Dá nova redacção ao artigo 108.º do decreto n.º 17378, que regula a promoção dos oficiais do exército

Modifica a redacção do § único do artigo 178.º do decreto n.º 16963, que aprova, para ter execução no exército e na armada, o regulamento de disciplina militar

Determina que os oficiais da armada em serviço nas colónias antes da publicação do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada) não sofram preterição na sua promoção ao pôsto

Torna público ter a Roménia ratificado a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa e Protocolo facultativo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929

Introduz alterações no decreto n.º 13658, que promulga várias disposições atinentes a impedir a redução da área florestal, regularizando os cortes de arvoredos no interêsse geral e em especial no da hidrologia e do trabalho nacional

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19065, que esclarece a disposição constante do artigo 23.º do decreto n.º 16330, que manda destilar no prazo de trinta dias os vinhos que a análise química considere como impróprios para consumo