Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Tomar a ceder um terreno, dispensável ao logradouro público, à firma Manuel Mendes Godinho & Filhos, em troca de um outro pertencente à mesma firma e que é destinado ao alargamento e alinhamento da Travessa de João Freire, na mesma cidade
Autoriza a inumação do benemérito Manuel de Castro Guimarãis (Conde de Castro Guimarãis), falecido em 15 de Agosto de 1927, em jazigo a construir no sítio dos Cedros, da propriedade denominada Tôrre de S. Sebastião, na vila de Cascais
Manda satisfazer em conta da verba para despesas de anos económicos findos a importância respeitante ao quarto aumento de 10 por cento sôbre o sôldo a que tem direito o capitão do extinto corpo de capelãis militares Caetano dos Santos Anão
Torna público ter a Suécia ratificado, em 9 de Novembro de 1933, a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, assinada em Genebra a 30 de Março de 1931
Torna público ter o Govêrno Britânico notificado ao Conselho Federal Suíço que a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista pela última vez em Roma em 2 de Junho de 1928, passa a ser aplicável na Terra Nova
Parecer da Secção do Ensino Secundário do Conselho Superior de Instrução Pública, aprovado por despacho ministerial, no sentido que a disposição do artigo 94.º do Estatuto do Ensino Secundário não aproveita aos indivíduos que, havendo interrompido o seu curso secundário, pretendam voltar a freqüentar os liceus como internos
Autoriza o Governo a expropriar por utilidade pública e urgente a propriedade denominada Paúl o Balhadeira, situada na freguesia de Aveiras de Baixo, concelho de Azambuja, a fim de ali ser instalado um grande viveiro florestal
Emitente:
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Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas