Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau destinada a pagamento do tratamento hospitalar de oficiais e praças na metrópole
Considera legais os abonos de vencimentos ou gratificações que pelos conselhos administrativos dos liceus tiverem sido ou vierem a ser feitos a professores a contar da sua entrada em exercício, mesmo que a respectiva portaria de nomeação ou o despacho de aprovação do respectivo contrato sejam de data posterior
Transfere uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério para ocorrer às despesas de higiene, saúde e confôrto da Direcção Geral do Comércio
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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