Diário do Governo n.º 277/1946, Série I de 1946-12-05

Autoriza o conselho administrativo do Comando da 1.ª Região Militar a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação do aquartelamento da carreira de tiro de Espinho (1.ª fase)

Introduz alterações no Estatuto dos Oficiais da Armada

Regula a admissão ao quadro dos farmacêuticos navais - Revoga e substitui o decreto n.º 18092

Aprova as regras a observar no concurso para a admissão de farmacêuticos navais

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma doação para a manutenção de uma cantina nas escolas da sede do concelho de Esposende, à qual será dado o nome de Cantina Escolar Rocha Gonçalves

Fixa o limite máximo do preço de venda a retalho do vinho comum do tipo corrente nas áreas do Grémio dos Armazenistas de Vinhos das cidades de Lisboa e Porto

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério