Diário do Governo n.º 277/1947, Série I de 1947-11-28

Manda abonar, desde 1 de Outubro do corrente ano, à Legação de Portugal na Haia várias importâncias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da referida Legação (altera a portaria n.º 12061)

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento de estantes destinadas ao arquivo da Direcção Geral das Contribuições e Impostos (novo edifício do Ministério das Finanças)

Concede um subsídio ao serviço autónomo de luz e água a Luanda - Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito destinado a suportar o encargo criado com o referido subsídio

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar um legado para a manutenção de uma cantina na escola da freguesia de Anelhe, concelho de Chaves, à qual será dado o nome de Cantina Escolar Padre Joaquim Fontoura

Inclui uma nova rubrica na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364

Determina que fique sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo a importação de fios de lã para tricot (artigos 397 e 398 da pauta de importação)