Diário do Governo n.º 277/1953, Série I de 1953-12-15

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 35458 (apresentação ao Ministro do Regulamento dos Organismos Especiais de Sanidade e Assistência)

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho da Nazaré

Manda abonar, a partir de 1 de Dezembro de 1953 à Legação de Portugal em Adis-Abeba uma importância mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente

2.º orçamento suplementar da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos que transitaram do ano de 1952 e que são dispensados no corrente ano das rubricas orçamentais respectivas

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, destinado ao reembolso do saldo em dívida do subsídio autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39055

Fixa na presente campanha a data do início da colheita da azeitona nos concelhos da Guarda e de Manteigas

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério