Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Autoriza a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela a elevar o seu capital social para 660000000$00 - Dá nova redacção a vários artigos dos estatutos da referida Companhia