Diário do Governo n.º 277/1958, Série I de 1958-12-22

Ao Decreto-Lei n.º 41969, que aprova o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de várias unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Exército, da Marinha e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Paris, a partir de 1 do corrente mês, diversas quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16565

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones