Diário do Governo n.º 277/1972, Série I de 1972-11-28

Revê as normas reguladoras das actividades das agências de viagens e de turismo

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao artigo 15.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022, de 28 de Outubro de 1960

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais a favor de vários Ministérios

Fixa as áreas em que podem operar as embarcações de pesca costeira

Torna público ter o Principado de Listenstaina depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Torna público terem os Governos da Áustria e do Fidji depositado os instrumentos de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar

Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica da Escola Preparatória do Ensino Secundário da Amadora

Remodela a Brigada de Estudos e Construção de Estradas de Cabo Verde, criada pela Portaria n.º 17421 de 12 de Novembro de 1959

Aprova a relação das indústrias e equipamentos que ficam sujeitos ao condicionamento nacional ou ao condicionamento territorial da metrópole e das províncias ultramarinas

Restabelece o regime de coeducação no ensino primário e institui-o no ciclo preparatório do ensino secundário