Diário da República n.º 277/1978, Série I de 1978-12-02

Extingue a comissão liquidatária do SAPP e cria uma nova comissão que deverá proceder à extinção efectiva do Serviço de Abastecimento de Peixe ao País

Determina a cessação da intervenção do Estado na ISU - Estabelecimentos de Saúde e Assistência, S. A. R. L., e na Clínica de S. Bento

Extingue o Grupo de Fomento de Substituição de Importações

Dá nova redacção à posição 30.02 da Pauta dos Direitos de Importação

Introduz alterações ao regime definido no Decreto-Lei n.º 7/78, de 12 de Janeiro (regularização das dívidas das autarquias locais à EDP e EPAL)

Prorroga até 31 de Julho de 1979 o prazo prescrito no artigo único do Decreto-Lei n.º 78/78, de 27 de Abril (suspensão das execuções por dívidas relacionadas com a exploração silvo-agro-pecuária de prédios rústicos)

Aprova como norma definitiva o estudo E-2033, com o n.º NP-1589

Estabelece normas relativas à afixação nos locais de trabalho do mapa do quadro de pessoal previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 439/77, de 25 de Outubro