Diário da República n.º 277/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-11-30

Define a orientação para a demarcação de novas regiões vitivinícolas

Estabelece normas com vista ao lançamento de novos empreendimentos de construção de casas através do Fundo do Fomento da Habitação

Estabelece as alternativas de revisão dos montantes das pensões mínimas de invalidez e velhice e do abono de família

Proíbe o exercício da caça nos dias 2 e 16 de Dezembro de 1979