Diário da República n.º 277/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-11-29

Autoriza a Comissão de Equipamento Escolar, da Direcção-Geral do Equipamento Escolar, a assumir compromissos cujos encargos sejam satisfeitos no ano de 1981, desde que não ultrapassem o montante de 550000 contos