Diário da República n.º 277/1983, Série I de 1983-12-02

Alteração ao Orçamento do Estado para 1983 (provisório) (Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro)

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Instalações Navais da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Aprova o programa da disciplina Noções de Morfologia, Anatomia e Fisiologia do curso de complemento de formação para professores de Trabalhos Manuais do ensino preparatório e do 12.º grupo do ensino secundário

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

Revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 134/83, de 19 de Março