Diário da República n.º 277/1984, Série I de 1984-11-29

Estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril

Equipara o cargo de secretário dos estabelecimentos de ensino ao de chefe de divisão

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica entre Portugal e a República Popular do Congo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 45000 contos

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo Administrativo Complementar n.º 6, que modifica certos modelos de formulários estabelecidos para aplicação do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972

Determina que sejam abrangidas pelo esquema contributivo previsto no presente despacho as amas cuja actividade se encontra regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio, desde que a mesma seja exercida com carácter único e exclusivo

Actualiza, para efeitos de incidência de contribuições para a segurança social, os valores mensais atribuídos à alimentação e ao alojamento, quando integram a remuneração do trabalho

Esclarece dúvidas suscitadas com a aplicação do Decreto Regulamentar n.º 60/82, de 15 de Setembro, que alarga os prazos de garantia para efeitos de atribuição de pensões de velhice e invalidez