Diário da República n.º 277/1987, Série I de 1987-12-02

Aprova a emissão de um novo tipo de empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro» (OT)

Introduz alterações ao anexo II à Portaria n.º 44/87, de 20 de Janeiro, que fixa o contingente estabelecido nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 405/84, de 31 de Dezembro

Altera o quadro de pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica do Hospital Distrital de Torres Novas

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria, na parte referente a pessoal médico (cardiologia pediátrica e pediatria médica)

Aplica ao quadro de pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública o Decreto-Lei n.º 348-B/86, de 30 de Setembro, que reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica

Aprova a zona de protecção ao Centro de Saúde de Oeiras

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde em relação a todos os subsistemas de saúde cujos beneficiários a ele recorram, bem como em relação a quaisquer entidades públicas ou privadas responsáveis pelo pagamento

Estabelece medidas de fomento à motomecanização da agricultura. Revoga o Decreto Regional n.º 19/80/A, de 25 de Agosto