Diário da República n.º 277/1988, Série I de 1988-11-30

Estabelece os princípios gerais da articulação da política nacional de turismo com a política regional da Madeira, bem como do acesso ao SIFIT

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director do Arquivo Distrital do Porto

Anula o contrato n.º C 821 380, celebrado com a firma DAS - Equipamentos de Escritório e Artes Gráficas, Lda., referente ao modelo da fotocopiadora Gestetner 2203 Z, homologado pela Portaria n.º 487/88, de 25 de Julho

Alarga a área de recrutamento para o provimento dos cargos de chefe de delegação regional do Instituto Geográfico e Cadastral a engenheiros geógrafos assessores e principais

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de serviços administrativos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Cascais (grupo I)

Actualiza as gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão administrativa e financeira

Comete à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente a competência de fiscalização referida no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 488/85, de 25 de Novembro, sobre resíduos sólidos urbanos

Visa, dando cumprimento às disposições orçamentais, regularizar a situação do pessoal contratado pelos vários serviços do Ministério da Justiça

Aprova o Acordo que prorroga a vigência de Acordos anteriores entre os Governos de Portugal e da República Federal da Alemanha relativos à Base Aérea n.º 11, em Beja

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, de 7 de Setembro de 1966, Que Cria o Prémio Luís de Camões

Aprova a criação e o funcionamento da Escola Superior de Educação de Fafe e do curso de educadores de infância

Altera algumas disposições da orgânica da Comissão Interministerial da Família

Alarga a área da Região de Turismo dos Templários (floresta central e albufeiras)

Torna obrigatória a afixação de preços que estiverem a ser praticados nos estabelecimentos de venda a retalho de carne de bovino e de outras espécies