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Diário da República n.º 277/1991, Série II de 1991-12-02
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Diário da República n.º 277/1991, Série II de 1991-12-02
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Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 28/91
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º 1/91
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Despacho n.º 2/91
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Despacho n.º 3/91
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Despacho n.º 4/91
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Despacho n.º 5/91
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Despacho n.º 6/91
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Despacho n.º SET 15-XII/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho n.º 41/91
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º SET 16-XII/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Acórdão n.º 349/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Finanças - Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Tribunal Constitucional
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