Diário da República n.º 277/1994, Série I-A de 1994-11-30

Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referentes ao ano de 1993

Estabelece as condições de aplicação, na Região Autónoma dos Açores, das medidas «Agricultura» e «Pescas», no âmbito, respectivamente, do FEOGA - Orientação e do IFOP, inseridas no Programa Específico de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores (PEDRAA II), do Quadro Comunitário de Apoio para o período de 1994-1999

Estabelece o regime jurídico do seguro de colheitas e do seguro pecuário

Define o quadro jurídico disciplinador do desenvolvimento e da gestão das vias públicas de comunicação terrestre na Região Autónoma dos Açores