Diário da República n.º 277/1994, 3º Suplemento, Série I-A de 1994-11-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 221/94, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 352/93, de 25 de Setembro (estabelece o novo regime fiscal dos tabacos), publicado no Diário da República, n.º 194, de 23 de Agosto de 1994

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 263/94, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que cria um regime excepcional para execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à reparação das infra-estruturas da costa sob jurisdição do Instituto da Água especialmente afectadas pelas condições climatéricas adversas do último Inverno, publicado no Diário da República, n.º 245, de 22 de Outubro de 1994

De ter sido rectificado o Aviso n.º 217/94, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que a República da Eslovénia depositou, em 22 de Março de 1994, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, publicado no Diário da República, n.º 195, de 24 de Agosto de 1994

De ter sido rectificado o Aviso n.º 262/94, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado aceitar, em 28 de Dezembro de 1993, a adesão das Baamas à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, publicado no Diário da República, n.º 236, de 12 de Outubro de 1994

De ter sido rectificado o Aviso n.º 249/94, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que os Estados Unidos da América e o Reino dos Países Baixos declararam aceitar a adesão das Honduras e do Panamá à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, publicado no Diário da República, n.º 230, de 4 de Outubro de 1994

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 245/94, do Ministério do Mar, que regulamenta a Convenção Internacional sobre Arqueação de Navios, publicado no Diário da República, n.º 284, de 26 de Setembro de 1994

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 222/94, do Ministério da Justiça, que estabelece normas relativas ao desenvolvimento da reforma judiciária (altera o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho), publicado no Diário da República, n.º 195, de 24 de Agosto de 1994

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 274/94, do Ministério da Educação, que altera o Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro (estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário), publicado no Diário da República, n.º 250, de 28 de Outubro de 1994