Diário da República n.º 277/1995, 3º Suplemento, Série I-A de 1995-11-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 255/95, do Ministério da Administração Interna, que altera o Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública), publicado no Diário da República, n.º 227, de 30 de Setembro de 1995)

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 296-A/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica do XIII Governo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 266 (suplemento), de 17 de Novembro de 1995

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 265/95, do Ministério das Finanças, que aprova o estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, publicado no Diário da República, n.º 240, de 17 de Outubro de 1995)