Diário da República n.º 277/1996, Série I-A de 1996-11-29

Prevê a possibilidade de funcionários exercerem funções em regime de destacamento nas confederações que têm assento na Comissão de Concertação Social, do Conselho Económico e Social

Torna público ter a Eslováquia ratificado a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa

Torna público ter Portugal designado o Registo Nacional de Pessoas Colectivas como autoridade competente para efeitos de aplicação do artigo 3.º, n.º 1, da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações não Governamentais

Torna público ter a Eslováquia ratificado o Protocolo Adicional e o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição

Torna público ter o Botswana aderido, com efeitos a partir de 12 de Setembro de 1996, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979

Torna público que a Tailândia retirou as reservas aos artigos 7.º e 10.º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979

Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade por encargos com pensões de reforma e de sobrevivência a cargo do Banco Nacional Ultramarino

Atribui um subsídio de fixação aos funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras colocados nas Regiões Autónomas

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/96, de 4 de Setembro, cria o Tribunal Central Administrativo (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos)

Estabelece a gratuitidade do fornecimento ao consumidor da facturação detalhada do serviço público de telefone