Diário da República n.º 277/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-11-29

Atribui à Região Autónoma dos Açores a responsabilidade pela remoção das embarcações encalhadas nos portos de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo por efeitos do temporal que assolou a Região em Dezembro de 1996