Diário da República n.º 277/2000, Série I-A de 2000-11-30

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Rosa Lã do cargo de embaixador de Portugal em Viena

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador José Manuel Duarte de Jesus do cargo de embaixador de Portugal em Otava

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Henrique Araújo Brito Câmara do cargo de embaixador de Portugal em Manila

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Marcelo de Zaffiri Duarte Mathias do cargo de embaixador de Portugal em Buenos Aires

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador António Manuel Syder Santiago do cargo de embaixador de Portugal em Atenas

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alfredo de Vasconcelos Félix Alves do cargo de embaixador de Portugal em Santiago do Chile

Concessão de Honras do Panteão a Amália da Piedade Rodrigues

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, o artigo 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado se convertem em contratos de trabalho sem termo, uma vez ultrapassado o limite máximo de duração total fixado na lei geral sobre contratos de trabalho a termo

No Código Penal de 1982 (redacção do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro), e em crime a que for aplicável pena com limite máximo igual ou superior a 5 anos de prisão, o procedimento criminal extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do crime sejam decorridos 10 anos, o que resulta do seu artigo 117.º, n.º 1, alíneas b) e c)