Diário da República n.º 277/2002, 1º Suplemento, Série I-B de 2002-11-30

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1348/2002, do Ministério da Educação, que altera o plano curricular do curso de técnico de serviços jurídicos, aprovado pela Portaria n.º 948/99, de 27 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 12 de Outubro de 2002