Diário do Govêrno n.º 278/1926, Série I de 1926-12-13

Extingue as chancelarias das Presidências das Relações - Eleva os preparos, a título de assinatura, no Supremo Tribunal de Justiça e nas Relações - Determina a distribuïção dos encargos relativos aos edifícios dos tribunais e moradias dos magistrados e regula a requisição de obras e melhoramentos nesses edifícios - Estabelece que as correições aos solicitadores em Lisboa e Pôrto sejam feitas pelos juízes do crime - Dá outra redacção ao artigo que regula a substituïção dos juízes das comarcas de Lisboa e Pôrto - Fixa o prazo para os juízes proferirem as sentenças nos processos de despejo

Insere várias disposições atinentes a acelerar a passagem do bilhete de identidade - Amplia alguns dos prazos estabelecidos no decreto n.º 12202 e esclarece algumas das suas disposições

Concede pensões de sangue à viúva e filha do falecido Presidente da República, Sidónio Bernardino Cardoso da Silva Pais

Faz várias alterações no texto e índice da pauta de importação

Rectificação ao decreto n.º 12762, que manda inscrever novos dizeres no índice da pauta de importação

Aprova a lotação para o navio-escola Sagres em estado de completo armamento

Altera os termos da concessão feita à Companhia Tejo-Oceano-Sado para uma linha eléctrica partindo de Cacilhas