Diário do Govêrno n.º 278/1929, Série I de 1929-12-03

Autoriza a Direcção Geral de Assistência a vender uma faixa de terreno que faz parte de um prédio, situado na Rua das Olarias, pertencente ao Asilo da Mendicidade de Lisboa

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vila Nova de Tazem, concelho de Gouveia

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Prazins (Santo Tirso), concelho de Guimarães

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Aranhas, concelho de Penamacor

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Paredes, concelho de Penafiel

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Godim, concelho de Pêso da Régua

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Cerva, concelho de Ribeira de Pena

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Areias (S. João), concelho de Santa Comba Dão

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Anunciada, da cidade e concelho de Setúbal

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Sendim, concelho de Tabuaço

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Maria, da vila e concelho de Trancoso

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Ateães, concelho de Vila Verde

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Candelária, concelho da Madalena, distrito da Horta

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Mateus, concelho da Madalena, distrito da Horta

Transfere várias quantias do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o ano económico de 1929-1930 para o orçamento do Ministério das Finanças do mesmo ano, destinadas ao pagamento dos vencimentos de funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Dá nova redacção ao artigo 24.º do decreto n.º 17335, que promulga o Código para a concessão de pensões

Actualiza algumas das disposições do regulamento para a instrução do exército metropolitano

Determina que o chefe dos trabalhos práticos da Escola de Medicina Tropical tenha a seu cargo exclusivamente as funções que lhe competem dentro daquele estabelecimento, e que o serviço farmacêutico do Hospital Colonial passe a ser desempenhado por um farmacêutico reformado dos quadros de saúde coloniais

Manda inscrever no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 a verba relativa à importância das receitas próprias da Estação Agrária Nacional

Determina que seja inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 uma verba destinada ao pagamento de transportes à comissão encarregada de elaborar o projecto de arborização do polígono da Serra do Monsanto e daqueles que fôr necessário estabelecer para promover o revestimento florestal dos terrenos sitos nos arredores de Lisboa e especialmente da Serra de Sintra