Diário do Govêrno n.º 278/1930, Série I de 1930-11-28

Determina que seja considerado fixado, para todos os efeitos, o quadro do pessoal permanente do Hospital da Rainha D. Leonor, das Caldas da Rainha, descrito no artigo 3.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 15796

Altera algumas das disposições dos estatutos do Montepio da Guarda Nacional Republicana

Acôrdo celebrado entre a colónia de Macau e as Ilhas Filipinas, relativo à permuta de tráfico radiotelegráfico, assinado em Manila e em Macau, respectivamente em 19 e 28 de Abril de 1930

Fixa em $00(5) ouro, por quilograma, o direito a pagar pelo trigo importado pelo distrito da Horta no ano cerealífero de 1928-1929

Manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinadas a dotações dos serviços a cargo da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola