Diário do Govêrno n.º 278/1931, Série I de 1931-12-03

Designa o ofício de escrivão do 2.º juízo criminal da comarca de Lisboa que fica extinto

Designa o ofício do juízo de direito da 3.ª vara cível da comarca do Pôrto que fica extinto

Determina que o presidente da Associação Comercial de Lisboa, em colaboração com o juiz presidente da 1.ª vara do Tribunal do Comércio desta cidade, superintenda em tudo o que respeitar à conservação e indispensáveis solenidade e decôro das instalações do referido Tribunal

Regula a abertura e encerramento dos estabelecimentos comerciais de venda de víveres

Aprova o regulamento especial das operações sôbre cafés

Cria o lugar de uma telefonista na estação de S. Pedro do Sul

Estabelece que nenhum funcionário do Ministério se possa ausentar para o estrangeiro sem que a respectiva Direcção Geral assegure não resultar prejuízo irremediável para o serviço

Determina que as designações a dar aos estabelecimentos de ensino oficial sejam estabelecidas pelo Govêrno

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 44.º do decreto n.º 18881, que aprova a reorganização do Conservatório Nacional

Determina que os professores auxiliares que passem à categoria de professores agregados por não terem sido reconduzidos no fim do respectivo estágio possam ser contratados ano a ano, durante o prazo improrrogável de dois anos, para a regência dos mesmos cursos que lhes estavam confiados como professores auxiliares

Permite a entrega de regências de cursos teóricos a assistentes das Faculdades Universitárias quando não seja possível encarregar delas os professores catedráticos ou auxiliares

Regula as condições de funcionamento do Arquivo Municipal de Guimarãis