Torna público ter a Bélgica ratificado, em 9 de Novembro de 1932, sob reserva de adesão posterior para as suas colónias e territórios sob mandato, a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros e Protocolo anexo, assinados em Genebra em 30 de Março de 1931
Torna público terem os Estados Unidos do Brasil depositado em 19 de Outubro de 1932 o instrumento de ratificação da Convenção Internacional para protecção dos vegetais, assinada em Roma em 16 de Abril de 1929
Determina que possam ser admitidos ao concurso para provimento de vagas de professor de solfejo os diplomados com qualquer curso superior do Conservatório Nacional, ou os indivíduos que apresentem certificado de aprovação no 3.º ano do curso geral de composição (harmonia)
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