Diário do Governo n.º 278/1947, Série I de 1947-11-29

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Promulga o regulamento para o fornecimento de isco aos barcos de pesca com aparelhos de anzol - Revoga a legislação e mais disposições em contrário, designadamente o regulamento aprovado pelo decreto de 16 de Junho de 1904

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 878.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 231.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Cabo Verde em vigor

Abre um crédito na colónia da Guiné para reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 100.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor

Cria, com sede em Bissau, o Museu da Guiné Portuguesa - Proíbe, com excepção para as actividades da Junta das Investigações Coloniais, a exportação desta colónia de colecções referentes ao estudo da etnografia indígena

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar um legado para a manutenção de uma cantina na escola da freguesia de Goujoim, concelho de Armamar

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Shell Company of Portugal a explorar uma instalação no lugar da Banática, concelho de Almada