Diário do Governo n.º 278/1958, Série I de 1958-12-23

Autoriza o Governo a arrecadar em 1959 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano - Autoriza ainda o Governo a publicar, no decurso do ano de 1959, os diplomas de reforma do imposto profissional, da contribuição predial, do imposto sobre a aplicação de capitais, da contribuição industrial e do imposto complementar e a rever as condições de remuneração dos servidores do Estado

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de várias viaturas automóveis destinadas à Força Aérea

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada referente à obra de «Fornecimento de mobiliário (2.ª parte) para a base aérea n.º 5, Monte Real (cadeiras)»

Altera os quadros permanentes da Armada estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 39073 e alterados pela Portaria n.º 16469