Diário do Governo n.º 278/1959, Série I de 1959-12-03

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de vários Ministérios e nos orçamentos privativos da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos a celebrar contrato para o fornecimento de duas sondas e dois grupos motobombas

Designa a forma de nomeação do presidente da Junta de Investigações Agronómicas e cria o lugar de subdirector da Estação Agronómica Nacional