Diário do Governo n.º 278/1974, Série I de 1974-11-29

Cria nos quadros do activo dos sargentos e praças da Armada a classe de electrotécnicos

Regulamenta a constituição, funcionamento e formas de remuneração dos grupos de trabalho intersectoriais ou interdepartamentais

Confere ao Ministro das Finanças a faculdade de determinar ao Banco de Portugal a designação dos delegados deste junto das instituições de crédito

Estabelece os termos em que serão fixadas e atribuídas as remunerações dos administradores por parte do Estado nomeados ao abrigo das disposições do Decreto-Lei n.º 44722, de 24 de Novembro de 1962, e do Decreto-Lei n.º 540-A/74, de 12 de Outubro

Autoriza pagamentos em conta da verba «Despesas de anos findos»

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Considera eliminados desde 1 de Janeiro de 1973 os direitos que ainda subsistem para as mercadorias abrangidas por determinados artigos pautais quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto em Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do Natal

Revoga todas as disposições que actualmente determinam o provimento automático dos titulares de determinados cargos em lugares de inspector-geral da Junta Nacional da Educação

Determina que o regime da carreira médica estabelecida no Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro, seja aplicado aos hospitais que, nos termos do disposto no artigo 74.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, passaram a ser classificados como distritais