Diário do Governo n.º 278/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-11-29

De ter sido rectificado o Decreto n.º 566/74, de 31 de Outubro

Aprova as bases relativas à concessão do serviço público de televisão em Angola

Suspende todo o processo para as eleições previstas nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 311/74 (eleição dos presidentes das relações e dos membros do Conselho Superior Judiciário do Ultramar)

De delegação do Ministro da Coordenação Interterritorial no Governador de Timor de vários actos relativos a pessoal

Autoriza a quarta emissão de promissórias de fomento ultramarino em Angola