Diário do Governo n.º 278/1975, 2º Suplemento, Série I de 1975-12-02

Nacionaliza as posições sociais no capital de várias sociedades que no território continental exercem a actividade de radiodifusão

Nacionaliza as posições sociais no capital da sociedade RTP - Radiotelevisão Portuguesa, S. A. R. L.