Diário da República n.º 278/1978, Série I de 1978-12-04

Extingue a Comissão Administrativa para as Empresas Turísticas do Algarve (CAETA)

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 229/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 27 de Setembro

Regulamenta a concessão do alvará de empreiteiro de obras públicas na categoria de instalações eléctricas e mecânicas

Aumenta de um lugar de tesoureiro de 2.ª classe o quadro a que se refere o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 494-A/76, de 23 de Junho, e dá nova redacção aos artigos 25.º e 26.º do mesmo diploma (Serviço de Estrangeiros)

Estabelece a estrutura orgânica dos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas