Diário da República n.º 278/1980, Série I de 1980-12-02

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 1980

Torna público que os Governos da República Portuguesa e do Reino dos Países Baixos se notificaram do cumprimento das normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção de Segurança Social

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para a aquisição de lanchas até ao montante de 24461223$00

Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contrato para a aquisição de dois motores para lancha até ao montante de 2287111$00

Atribui competência à direcção do ex-Centro de Estudos de Planeamento para assegurar a gestão corrente do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento

Atribui um subsídio mensal às famílias de acolhimento, nos termos previstos no artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 60/80, de 10 de Outubro

Substitui o medicamento Codeinona, constante da tabela n.º 5 anexa ao Decreto n.º 63/72, de 25 de Fevereiro, pelo cloridrato de tilidina