Diário da República n.º 278/1981, Série I de 1981-12-03

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 535-G/81, interpretado conformemente à Constituição e como não alternativo das Leis n.os 46/77 e 75/79

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 19/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 27 de Outubro de 1981

Autoriza a Comissão de Equipamento Escolar a assumir compromisso para fornecimento de material gimnodesportivo até ao limite de 60000 contos

Estabelece disposições relativas à regulamentação das provas de selecção para técnicos superiores principais na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público 1 lugar de assessor, letra C

Torna público que o Governo da Domínica depositou o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público que o Governo Português depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Equivalência de Diplomas Que Dão Acesso a Estabelecimentos Universitários e o seu Protocolo Adicional

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aprova o Estatuto da Empresa Regional de Parques Industriais, E. P.

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 36/80/A, de 22 de Agosto, que transfere a tutela administrativa dos serviços materno-infantis

Determina que a direcção e administração de cada um dos serviços médico-sociais da Região sejam cometidas a conselho administrativo