Diário da República n.º 278/1983, Série I de 1983-12-03

Estabelece disposições relativas à defesa da concorrência no mercado nacional

Torna público terem sido aceites pela Tunísia as emendas aos artigos 24.º e 25.º da constituição da Organização Mundial de Saúde

Extingue o Posto de Despacho da Horta (piquete), sito no cais do porto da Horta

Cria os novos cartões de identidade para uso dos funcionários aduaneiros

Determina que a Caixa Sindical de Previdência dos Tipógrafos, Litógrafos e Ofícios Correlativos seja integrada no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa