Diário da República n.º 278/1986, Série I de 1986-12-03

Cria na Presidência do Conselho de Ministros o instituto de Promoção Turística (IPT)

Prorroga até 31 de Dezembro de 1986 o prazo referido no n.º 17.º da Portaria n.º 210/86, de 13 de Maio. Revoga a alínea c) do n.º 7.º da citada portaria

Fixa o factor de capitalização f e a taxa de desconto r, a que se referem as alíneas a) e b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 155/82, de 6 de Maio

Aumenta de um lugar de assessor, letra C, o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Comércio

Altera o Regulamento e o quadro de pessoal de informática do Centro Regional de Segurança Social da Guarda, aprovado pela Portaria n.º 556/85, de 9 de Agosto

Aprova o Código do Registo Comercial

Aprova o Estatuto das Entidades Conservadoras de Elevadores

Homologa os cursos complementares técnico-profissionais de técnico de manutenção mecânica e de técnico de contabilidade e gestão, a funcionar no Colégio de S. Gonçalo, em Amarante, desde 1984-1985