Diário da República n.º 278/1987, Série I de 1987-12-03

Altera o quadro do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de Novembro

Cria um lugar de técnico superior principal, letra D, no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão dos serviços municipais da Câmara Municipal de Mesão Frio

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Técnico de Urbanismo e Obras do quadro de pessoal próprio do Município de Paços de Ferreira

Torna público que os Governos da Finlândia, da Áustria e da Austrália denunciaram a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras

Revê o regime jurídico do conselho de ilha. Revoga o Decreto Regional n.º 11/82/A, de 23 de Junho

Estabelece disposições sobre o regime de concessão de avales da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Decreto Regional n.º 27/79/A, de 19 de Dezembro