Diário da República n.º 278/1989, Série I de 1989-12-04

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 513719 contos

Dá nova redacção aos n.os 1.º, 2.º e 3.º da Portaria n.º 174/89, de 4 de Março, que fixa taxas e gratificações pela fixação de cada lotação de segurança dos vários tipos de embarcações

Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira

Actualiza as gratificações devidas aos membros da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas

Regime de protecção do azevinho espontâneo

Autonomiza as duas secções da Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Cascais, que dão origem às 1.ª e 2.ª Conservatórias, ambas de 1.ª classe, e cria a 3.ª Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Cascais, de 1.ª classe

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4503 contos

Sujeita ao regime de preços vigiados os bagaços de oleaginosas e os alimentos compostos para animais enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3115.3.0 e 3122.0.0