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Diário da República n.º 278/1991, Série II de 1991-12-03
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Diário da República n.º 278/1991, Série II de 1991-12-03
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Despacho n.º 197/MPAT/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 42/91
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 195/MPAT/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 194/MPAT/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 26/91
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 29/MNE/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 30/MNE/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 8/91/SEAMARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e Recursos Naturais - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º 87/91-DR(XII)
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Despacho n.º 86/91-DR(XII)
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Despacho n.º 126/SESS/91
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 127/SESS/91
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 24/91
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 25/91
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º MOPTC 22-XII/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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