Diário da República n.º 278/1996, Série I-A de 1996-11-30

Torna público ter, por nota de 9 de Setembro de 1996 e agindo na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo do Brunei Darussalam depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 25 de Julho de 1996

Torna público ter o Governo das Maurícias depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

Torna público ter o Governo de Portugal notificado quais as autoridades competentes para emitir, no território de Macau, a apostilha prevista no artigo 3.º, parágrafo 1.º, da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Torna público ter a Polónia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas

Altera o artigo 131.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de14 de Agosto (estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos)